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Centro de Competências Jurídicas do Governo: criar dentro do Estado para não contratar no exterior

Consta do programa do XXI governo e conhece agora o primeiro avanço verdadeiramente significativo, a ideia de se criarem centros de competência especializados que deverão ,de forma transversal, prestar consultoria e assegurar a representação do governo em várias áreas de...
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Salário Mínimo Nacional em 2016 de €530

No passado dia 23 de dezembro o governo aprovou em Conselho de Ministros a decisão de aumentar o salário mínimo nacional em 2016 (SMN) para os €530 a partir de 1 de janeiro de 2016. Este aumento é o segundo...
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Governo com nova estratégia para o idoso mas sem repor complemento solidário

A cerca de uma mês e meio das eleições legislativas, o governo hoje reunido fez publicar um comunicado do conselho de ministros referindo-se a 23 pontos, cada um deles relativo a uma diferente iniciativa legislativa. Entre estes pontos – naquele...
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Nasceu a Infraestruturas de Portugal, S.A. uma das maiores empresas do país

Segundo deliberação do conselho de ministros vai nascer uma das maiores empresas nacionais em volume de ativos sob gestão, a  Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). Eis os detalhes disponíveis no comunicado público: “O Conselho de Ministros ...
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Alteração à fiscalidade nos Fundos de investimento (oficial)

O governo acaba de anunciar uma alteração à fiscalidade nos Fundos de investimento no seu comunicado de conselho de ministros de 27 de novembro de 2014. Em concreto introduz-se uma “reforma do regime de tributação dos organismos de investimento cole...
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Conheça os detalhes do corte de 10% nas pensões acima de €600 a partir de 1 de janeiro de 2014

Conheça os detalhes do corte de 10% nas pensões acima de €600 a partir de 1 de janeiro de 2014

O Conselho de Ministros aprovou hoje o corte das pensões superiores a €600 em 10% a partir de janeiro de 2014. Este corte de 10% será efetivo em todas as pensões atribuidas até 2005 e um pouco inferior nas subsequentes...
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Trabalhadores do Estado passam a poder estar indefinidamente na “mobilidade” recebendo 40% do salário

Trabalhadores do Estado passam a poder estar indefinidamente na “mobilidade” recebendo 40% do salário

Atualizado a 13 de SET 2013 (00h004m). Segundo decisão do Conselho de Ministros hoje anunciada, após os primeiros 12 meses de permanência na mobilidade especial, os funcionários públicos que permaneçam sem função passam a receber 40% do salário anteri...
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Renovações extraordinárias de contratos a prazo poderão prolongar contrato por até 12 meses

Renovações extraordinárias de contratos a prazo poderão prolongar contrato por até 12 meses

Das negociações havidas na corrente semana entre o governo e os parceiros sociais resulta a proposta de lei que hoje se anunciou em comunicado de conselho de ministros relativa à extensão extraordinária dos contratos a termo e que será enviada...
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Governo propõe crédito fiscal sobre resultados reinvestidos (atualizado)

Governo propõe crédito fiscal sobre resultados reinvestidos (atualizado)

Com detalhes prometidos para o final da tarde hoje foi apresentada no síntese do conselho de ministros uma proposta de lei e um decreto-lei que revelam: ” (…) um pacote de incentivos fiscais ao investimento que contribuirá de forma decisiva...
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IVA de caixa autorizado a empresas com volume de negócios até €500 mil (acrescentado)

O governo aprovou hoje em conselho de ministros  o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios...
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