Obrigações dos donos de animais perigosos aumentam

As obrigações dos donos de animais perigosos vão aumentar. É uma das decisões de hoje do conselho de ministros. Eis um excerto do comunicado:

“(…) O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Em linha com as boas práticas internacionais, privilegia-se a adoção de uma conduta responsável que passa, desde logo, pela necessidade dos detentores animais perigosos e potencialmente perigosos serem sujeitos a uma formação específica.

Assim, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a iniciar o treino desses animais, com vista à sua socialização e obediência, entre os seis e os 12 meses de idade, de modo a potenciar o sucesso de um treino que já hoje é obrigatório.

Por outro lado, reforçam-se os instrumentos legais que visam combater as condutas ilícitas associadas à criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Ampliam-se os limites mínimos e máximos das coimas e sobe-se de 2 para 10 anos o período máximo da sanção acessória de privação do direito de detenção dos animais em apreço.

Reformula-se o tipo criminal de lutas entre animais, sancionando-se de forma mais severa algumas condutas, criando-se ainda um novo tipo criminal que tem em vista a responsabilização dos donos pela circulação na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos. (…)”

Na reunião de hoje foram ainda abordados os seguintes temas:

  • O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

  • O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico das armas e suas munições.

  • O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, uma alteração ao regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

  • O Conselho de Ministros aprovou o conceito estratégico de defesa nacional, já apreciado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, depois de ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, e após debate na Assembleia da República.

  • O Conselho de Ministros aprovou oito resoluções relativas aos planos de gestão das bacias hidrográficas (PGBH), tendo como objetivos ambientais os definidos na Diretiva-Quadro da Água (DQA), ou seja o estabelecimento de um enquadramento para a proteção das águas de superfície interiores, de transição e costeiras e das águas subterrâneas.

  • O Conselho de Ministros aprovou a alteração dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das diretivas comunitárias que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural.

  • O Governo aprovou uma alteração aos regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo.

  • O Conselho de Ministros aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Cascais, e do respectivo o Conselho de Fundadores um diploma que procede à extinção da Fundação Paula Rego, internalizando nas competências municipais o normal funcionamento do Museu Casas das Histórias Paula Rego.

  • O Conselho de Ministros aprovou um diploma que clarifica a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).

  • O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

  • Conselho de Ministros aprovou uma resolução que estabelece a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa no âmbito do Conselho da União Europeia.

  • Entre outros.

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