Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo

Pode consultar no sítio da Assembleia da República a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo” bem como os pareceres dados por alguns reguladores durante o processo de consulta pública.

A proposta de lei encontra-se agora na calha para aprovação no parlamento.

Proposta de Lei 132/XII
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. [formato DOC] [formato PDF]
Anexos
Parecer da Autoridade da Concorrência [formato PDF]
Parecer da CMVM [formato PDF]
Parecer da ERSE [formato PDF]
Parecer do IMTT [formato PDF]
Parecer do INAC [formato PDF]
Parecer do ISP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

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