Pode consultar no sítio da Assembleia da República a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo” bem como os pareceres dados por alguns reguladores durante o processo de consulta pública.
A proposta de lei encontra-se agora na calha para aprovação no parlamento.
| Proposta de Lei 132/XII |
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| Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. [formato DOC] [formato PDF] |
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