Lei n.º 78/2017 – Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Prossegue a maratona de criação de peças legislativas associadas ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, numa cacofonia de normas que teimam em ainda não permitir conhecer o “produto” final. O pretexto para este artigo é o facto de, a 17 de agosto de 2017, ter sido publicada em Diário da República a Lei n.º 78/2017 que “Cria … Ler mais

Sistema de Informação Cadastral Simplificado – Como registar gratuitamente propriedades

A 19 de julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do governo que visa criar o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e que, sendo referendada, como tudo indica, pelo Presidente da República virá, finalmente, definir em que consiste este sistema que já apresentámos, coma informação disponível à data, nos artigos … Ler mais

Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis

O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas. Este procedimento deverá vir a ser conjugado com um regime extraordinário de regularização predial … Ler mais

Sistema de Informação Cadastral Simplificada garante registo gratuito durante 30 meses

Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, após o conselho de ministros de 21 de março de 2017. Uma das novidades prende-se com a criação de um Sistema de Informação Cadastral Simplificada que irá estar em vigor durante 30 meses e que permitirá  criar um … Ler mais

Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos

O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo predial e matricial em todo o país. Na prática, este regime permitirá aos proprietários privados … Ler mais

Pedir Certidão de Registo Predial só no sítio Predial Online

Segundo o Portal do Cidadão, a partir de Janeiro de 2012, só será possível efetuar pedidos de Certidão de Registo Predial a partir do sítio Predial Online. Quem aceder ao Portal do Cidadão e se dirija à área de Certidões Online passará a ser redirecionado para o sítio do Instituto dos Registos e Notariado, onde será possível solicitar a certidão … Ler mais

Informação predial simplificada – finalmente disponível

Tal como perspectivado no nosso artigo de finais de Janeiro último (ver “Novidade: Informação predial simplificada“), chegados a meados de Abril encontra-se finalmente disponível o serviço no endereço http://www.predialonline.mj.pt/ (com o custo de 6€) ou em alternativa solicitado verbalmente em qualquer serviço com competência para a prática de actos de registo predial (neste último caso o custo … Ler mais

Novidade: Informação predial simplificada

A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo:

“A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.”

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