Como habitualmente fazemos eco das datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões para o próximo mês divulgadas pela Segurança Social. Nas tabelas que se seguem encontrará os compromissos de pagamento para setembro de 2013 relativos às várias prestações sociais (…)
Ler mais
Alterações ao Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 125/2013)
Com vista a integrar as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CRC), o legislador vem agora através do Decreto-Lei n.º 125/2013 hoje publicado, alterar “o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 (…)
Ler maisAlterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Eis um (…)
Ler mais
Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)
Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje definidos pela Lei n.º 70/2013. Para que estes fundos entrem em vigor falta agora a constituição (…)
Ler maisOficial: indemnização por despedimento novamente reduzida (Lei n.º 69/2013)
A Lei n.º 69/2013 hoje publicada procede à quinta alteração de uma lei com cerca de quatro anos, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009) e vem desta feita alterar em baixa o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. (…)
Ler maisConheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)
O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os (…)
Ler maisConsumidores e empresários portugueses mais confiantes em Agosto de 2013
O aumento do índice de confiança dos consumidores documentado pelo INE no corrente mês de agosto foi expressivo reforçando assim a tendência recente de afastamento dos mínimos históricos. As melhores expectativas dos consumidores quanto à evolução do desemprego e da (…)
Ler maisHorário de 40 horas na Administração Pública em vigor dentro de 30 dias (Lei n.º 68/2013)
É oficial, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública foi hoje publicado em Diário da República através da Lei n.º 68/2013 e produzirá efeitos 30 dias após a data da sua publicação. O período normal de trabalho dos trabalhadores em (…)
Ler maisLei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)
Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público (…)
Ler maisTabela aplicável em 2013 para cálculo parcial das Pensões de Velhice e de Invalidez
Foi hoje divulgada em Diário da República a Portaria n.º 281/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que apresenta as tabelas com os respetivos coeficiente aplicáveis para a determinação da parcela das pensões de velhice e invalidez dependente (…)
Ler maisFalsos recibos verdes – nova lei pode trazer alterações
A Lei n.º 63/2013 hoje publicada em Diário da República institui “mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao (…)
Ler maisPublicitação de quem receba benefícios do Estado superiores a €485/mês (Lei n.º 64/2013)
A Lei n.º 64/2013 hoje publicada em Diário da República “Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de (…)
Ler maisLei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013)
Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre (…)
Ler maisNova versão para o guia sobre subsídio por interrupção de gravidez
Em meados de julho de 2013, a Segurança Social editou dois novos guias práticos para auxiliar quem possa vir a beneficiar do subsídio por interrupção de gravidez. Em concreto destacamos: Subsídio por Interrupção da Gravidez “É um apoio em dinheiro (…)
Ler maisSubsídio parental, parental alargado e por adoção como novos guias oficiais
A Segurança Social tem vindo a atualizar regularmente os seus guias práticos com explicações fundamentais para facilmente de perceberem as regras em vigor para se poder beneficiar dos subsídios orientados para várias situações específicas. Hoje destacamos três guias práticos dedicados (…)
Ler maisResultados: Qual dos lideres políticos lhe parece ser mais honesto?
Entramos no mundo da política e em período de pré-campanha e é quase impossível estabilizar uma pesquisa online. Resolvemos fechá-la com cerca de 3250 votos recolhidos e após várias semanas no ar. A militância empenha (foram notórios os “soluços” de (…)
Ler mais
Comentários recentes