Crowdfunding – Regime Sancionatório (Lei 3/2018)

Três anos depois da aprovação da primeira versão do regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015) é publicada na Diário da República a Lei n.º 3/2018 que define o  regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo também conhecido internacionalmente como crowdfunding. Apesar do esforço do promotores inicias da

Ler mais

Quais as novas regras dos contratos de crédito à habitação e consumo a partir de julho de 2018

A partir de 1 de julho de 2018 os contratos de crédito à habitação, créditos com garantia hipotecária e crédito ao consumo deverão passar a obedecer a um conjunto de recomendações divulgadas pelo Banco de Portugal em fevereiro de 2018, no âmbito das suas responsabilidades macroprudenciais. ATUALIZAÇÃO: A 9 de

Ler mais