Perguntas e Respostas sobre o Código LEI

O que é o código LEI – Legal Entity Identifier? Recentemente foi criado um novo código de utilização internacional, obrigatório a partir de 3 de janeiro de 2018 (pelo menos no espaço europeu) que permite identificar inequivocamente todas e cada uma das entidades que negoceiam instrumentos financeiros e que se

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O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O referido Decreto-Lei vem definir o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, dando cumprimento à Lei n.º 15/2017, de 3 de

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Fundos de Créditos: alternativa de financiamento para empresas

Encontra-se em consulta pública a possibilidade de incluir no ordenamento jurídico nacional a figura dos fundos de créditos, um novo veículo que canalizaria recursos disponíveis em fundos de investimento – também conhecidos por organismos de investimento coletivo (OIC) – para as empresas sobre a forma de empréstimos diretos.   Fundos de Créditos

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