O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 2019-02-15 vem introduzir novas regras de faturação e arquivo para sujeitos passivos de IVA, criando as condições para a existência da fatura sem papel, ou seja, para a desmaterialização da emissão e para o arquivo em formato eletrónico. Destacamos três pontos fundamentais: 1 – A Autoridade Tributária
Até quando posso validar faturas pendentes do e-fatura? Até dia 25 de fevereiro. É esta a data de referência no ano de 2019. A Autoridade Tributária está inclusive a contactar os contribuintes que têm email associado ao seu perfil junto das finanças enviando-lhes indicações mais completas. Entretanto tem aqui alguns
Já atualizou a composição do Agregado Familiar no Portal das Finanças? Nascimentos, mortes, mudanças de estado civil, alteração da guarde de dependentes, mudança de morada fiscal, dependentes que deixaram de o ser, ascendentes que passaram a estar a cargo que ocorreram até 31 de dezembro do ano anterior deverão ser
Todos os anos é preciso validar as faturas do ano anterior para garantir que tem direito a todos os benefícios e deduções fiscais que são universais para todos os sujeitos passivos de IRS. O registo de faturas ao longo do ano dá também a possibilidade de o contribuinte ser sorteado
Conheça o novo Modelo 3 para o IRS 2019 que foi divulgado pelo governo a 28 de janeiro de 2019 a través da Portaria n.º 34/2019. Esta portaria aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Nas últimas semanas, o leitor Francisco Mesquita tem-nos enviados algumas versões sucessivamente melhoradas do seu simulador para o IRS 2019 relativo a rendimentos de 2018. O trabalho realizado é feito a título gracioso e tem sido difundido em anos anteriores em alguns sítios da internet. Do contacto que tivemos com
O regime declarativo do IVA está a ser alvo de um processo de simplificação e os primeiros passos começam a ser formalizados. Antecipam-se mudanças no IVA, mas também no IRS e no IRC, especialmente ao nível da assistência automatizada e integrada ao cumprimento de obrigações declarativas pelos contribuintes, já em
Quem pode beneficiar do corte no IRS destinado a ex-residentes que regressem? Podem beneficiar todos os que tenham sido residentes em Portugal antes de 31 de dezembro de 2015, que não o tenham sido nem em 2016, nem em 2017, nem em 2018, que tenham a situação fiscla regularizada e
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