O Parlamento aprovou a proposta do PS com novas regras para pedir baixa médica até 3 dias de ausência consecutiva.
Assim, quem trabalhar em Portugal Continental poderá, através do SNS24, fazer uma declaração assinada, sob compromisso de honra, atestando que se encontra doente. Poderá recorrer a esta declaração no máximo duas vezes por ano e atestando período de doença que não poderá ser superiores a 3 dias de cada vez, no máximo anual de seis dias.
As faltas ficarão justificadas não sendo assim necessário ter que recorrer a um médico do SNS (médico de família ou equiparável) para obter o atestado médico. Naturalmente, as faltas serão justificadas, mas a remuneração perder-se-á, nada mudando, nesse aspeto, face ao que sucede hoje.
Nas regiões autónomas, o processo será gerido através dos serviços digitais comparáveis ao SNS24 aí existentes.
Menos burocracia e incómodo para o trabalhador e menos esforço para o SNS
Esta medida irá certamente dispensar os trabalhadores doentes de terem de recorrer ao SNS caso não considerem crítico ser observados por um médico.
Esta autodeclaração de doença imagina-se especialmente útil durante as épocas gripais e de outras doenças sazonais ou condições habituais, que costumam debilitar para a prática do trabalho, durante um número reduzido de dias.
Evitar-se-á o incomodo de, doente, ter que competir para uma vaga de urgência no centro de saúde ou hospital, por vezes exigindo esperas desde a madrugada, à porta dos centros de saúde, para obter um atestado. Por outro lado, esta alteração contribuirá para deixar também de saturar os serviços do SNS com situações não críticas e que, por regra, se resolverão com repouso e cuidados básicos em casa.
A perda de salário nos dias de baixa, como dissemos, continuará a servir como desincentivo à falsa declaração.
Logo que haja mais detalhes práticos atualizaremos este artigo.
Além de ficar a conhecer as novas regras para pedir baixa médica até 3 dias recomendamos este outro artigo sobre o SNS24 => Portal do SNS exige Chave Móvel Digital – Saiba como Pedir
Esta alteração legislativa tem impacto no Código do Trabalho e foi aprovada favoravelmente pelo PS e pelo BE (PSD e PCP abstiveram-se).
