Trabalhador de baixa deixa de ser responsável por enviar atestado médico à Segurança Social

Tal como havíamos avançado em julho no artigo “Baixas médicas com novas regras (Portaria n.º 220/2013)” desde 1 de setembro que há novas regras nos Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho vulgo baixas médias. Sobre este assunto, a Segurança Social publicou um comunicado no qual sublinha os aspetos chave, nomeadamente o facto de que  o Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho “passa a ser obrigatoriamente transmitido por via electrónica pelos serviços de Saúde para os serviços da Segurança Social, deixando o beneficiário de ter a responsabilidade de o enviar.

A informação à entidade patronal continua a processar-se nos moldes habituais.  Eis os sublinhados adicionais da Segurança Social:

“O beneficiário recebe um CIT em papel, autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde, para entregar à entidade empregadora.

Se pretender ficar com um comprovativo para si, deve solicitar uma cópia ao serviço de saúde.

 O novo CIT certifica as seguintes situações:

  • Doença do beneficiário
  • Doença de familiar, que exija cuidados imprescindíveis por parte do beneficiário
  • Risco clínico durante a gravidez
  • Interrrupção da gravidez
  • Internamento
  • Cirurgia em ambulatório.

A certificação por CIT dispensa a apresentação de requerimento dos subsídios, nos serviços de Segurança Social, nas situações de impedimento para o trabalho por motivo de:

  • Doença de familiar do beneficiário (filho, neto ou equiparado)
  • Risco clínico durante a gravidez
  • Interrupção da gravidez.”
Baixas médicas com novas regras (Portaria n.º 220/2013)

O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) passará a ter de ser comunicado obrigatoriamente por meios eletrónicos à Segurança Social (obrigação a cargo do Serviço Nacional de Saúde) e passará a incluir outras jsutificações até agora não rpevistas no formulário (associadas ao risco clínico durante a gravidez e à interrupção da gravidez).Temos portanto as baixas médicas com novas regras.

Estas são alterações previstas na Portaria n.º 220/2013 dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social hoje publicadas em Diário da República que procede à 1ª alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

GRIPE: Baixa médica passa a poder ser declarada por mais médicos

O despacho n.º 27283/2009 hoje publicado no Diário da República vem alargar a mais médicos de várias especialidades a possibilidade de declararem incapacidade temporária para o trabalho quando a causa do impedimento é de origem gripal (entre eles os médicos de medicina de trabalho) sendo a declaração reconhecida pelo Estado sem necessidade de confirmação obrigatória por parte dos clínicos do Serviço Nacional de Saúde. Além da discriminação dos médicos que estão em condições de proceder às declarações, o referido despacho determina que estará em vigor entre o dia da sua publicação e o dia 31 de Janeiro de 2010.