Trabalhadores do Estado passam a poder estar indefinidamente na "mobilidade" recebendo 40% do salário

Atualizado a 13 de SET 2013 (00h004m). Segundo decisão do Conselho de Ministros hoje anunciada, após os primeiros 12 meses de permanência na mobilidade especial, os funcionários públicos que permaneçam sem função passam a receber 40% do salário anterior, podendo ficar nesta situação por tempo indefinido. Este corte para 40%

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Conheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)

O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os juízes advogam o seguinte no curto acórdão (reproduzimos a Decisão)

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Função pública: de emprego garantido a despedimento em saldo face ao privado

Segundo uma peça de ontem no Diário de Notícias, o pacote legislativo preparado para regular a mobilidade, indemnização por despedimento e subsídio de desemprego junto a funcionários do estado  que venham a ser dispensados é claramente mais económico para o patrão (neste caso o Estado) do que o estabelecido para

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Despedimentos por mútuo acordo deverão afetar 30.000 funcionários públicos

O Primeiro-Mnistro anunciou que o Estado irá promover um plano de despedimentos por mútuo acordo de funcionários públicos do qual deverá resultar o despedimento de 30.000 funcionários públicos. Excerto do discurso oficial sobre este tema: Em terceiro lugar, precisamos de aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas

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