A conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento

Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de arrendamento em Portugal. Eis os destaques legislativos do dia nesta matéria:

  • A Portaria n.º 9/2013 do Ministério da Justiça que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo;
  • A Portaria n.º 7/2013 do Ministérios das Finanças e da Justiça que determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

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