A conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento

Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de arrendamento em Portugal. Eis os destaques legislativos do dia nesta matéria: A Portaria n.º 9/2013 … Ler mais

Despejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)

O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o BNA fará é centralizar e comunicar as ordens de despejo comunicando-as ao inquilino, após comunicação … Ler mais