Procedimento Especial de Despejo foi alterado

O Procedimento Especial de Despejo foi alterado tendo deixado de ser obrigatório juntar ao requerimento de despejo na sua versão em papel a prova do pagamento do imposto do selo (recorde-se que quando se inicia um novo contrato de arrendamento este deve ser comunicado às finanças pagando-se imposto de selo no valor de 10% da … Ler mais

A conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento

Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de arrendamento em Portugal. Eis os destaques legislativos do dia nesta matéria: A Portaria n.º 9/2013 … Ler mais

Despejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)

O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o BNA fará é centralizar e comunicar as ordens de despejo comunicando-as ao inquilino, após comunicação … Ler mais

Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o arrendamento urbano, estabelecendo os regimes … Ler mais