Está publicado em Diário da República e parcialmente em vigor o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes consagrado no Decreto-Lei n.º 2/2018. Apesar de entrar em vigor a 10 de janeiro de 2018, a parte mais substancial do novo regime contributivo dos trabalhadores independentes só produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro
Na sequência da Reforma no Regime de Descontos dos Recibos Verdes que se anuncia para 2018 e 2019 começam a surgir dúvidas pertinentes que, em boa parte, será possível esclarecer desde já. Uma delas remete para a pergunta do título e que se baseia no facto de a Taxa Social Única
Foram aprovadas e difundidas através do Diário da República ( Portaria n.º 338/2015 ) novas regras e novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo que deverão ser respeitadas por todos os titulares dos rendimentos da categoria B. As alterações abrangem o Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de Faturas-Recibo
Se emitiu recibos verdes, mesmo sendo Trabalhador por Conta de Outrem tem de entregar o Anexo SS. É este o entendimento que resulta da análise do esclarecimento feito pela Segurança Social a 7 de maio de 2015 – já com a entrega da declaração de IRS em curso – e
É notícia mas não passa de uma alteração formal; os recibos verdes, a partir de 1 de janeiro de 2013, devem mudar de nome para faturas eletrónicas. Os documentos continuarão a ser emitidos gratuitamente por via eletrónica através do Portal das Finanças, provavelmente deixando de surgir identificados no local habitual para aparecerem
Segundo o Portal das Finanças “Os titulares de rendimentos provenientes da prática de acto isolado podem, também, emitir electronicamente o recibo de acto isolado, no Portal das Finanças.” in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças).
“Os emitentes de recibos verdes electrónicos podem anular os recibos até ao final do prazo de entrega da declaração de IRS (n.º 1 do artigo 60.º CIRS). A anulação do recibo é comunicada por carta simples ou por e-mail ao adquirente do serviço. Esta anulação conduz a que o recibo
[wp_ad_camp_1] O Saldo Positivo, uma excelente iniciativa de combate a iliteracia financeira dinamizada pela Caixa Geral de Depósitos já aqui referida anteriormente, continua a produzir vídeos explicativos sobre os mais variados temas que possam interessar ao público em geral sobre algum aspecto da nossa relação com o dinheiro. Hoje destacamos,
[wp_ad_camp_1] “Nas situações em que não seja possível emitir por via electrónica o recibo, os sujeitos passivos podem, antecipadamente, no Portal das Finanças, obter recibos sem preenchimento. Estes recibos contêm a data de impressão e são numerados sequencialmente e devem ser recolhidos para o sistema até ao 5.º dia útil
“Os titulares de rendimentos da categoria B que não estão obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica, podem adquirir nos Serviços de Finanças recibos (original e duplicado) em suporte de papel, sem preenchimento. O número máximo de recibos verdes que podem
Comentários recentes