Quais as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial? O surto de COVID-19 e a consequente pandemia e crise económica emergente têm patrocinado junto de vários estádios o lançamento de medidas excecionais de apoio e de dilação de prazo (…)
Ler maisEtiqueta: COVID-19
Moratória dos créditos das famílias, empresas, IPSS (Decreto-Lei n.º 10-J/2020)
Através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito (…)
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Governo garante faltas justificadas nas férias da Páscoa
Com o Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março de 2020, o governo “estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com (…)
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Lay Off Simplificado – Decreto-Lei n.º 10-G/2020
Foi finalmente publicado o diploma que define o Lay Off Simplificado – Decreto-Lei n.º 10-G/2020. Esta norma estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Os seguintes excertos não substituem a (…)
Ler maisItália e Espanha abandonam Conselho Europeu – PM português qualifica de “repugnante” intervenção dos Países Baixos
Itália e Espanha abandonam Conselho Europeu. Terminou abruptamente a reunião de hoje (26 de março de 2020) do Conselho Europeu, seguindo a tendência de dissensão quanto à melhor forma da União Europeia para enfrentar a crise global que se está (…)
Ler maisFormulário para apoio a empresas em lay-off simplificado
A partir de 27 de março de 2020 encontra-se disponível no sítio da Segurança Social o formulário RC 3056 – DGSS para apoio a empresas lay-off simplificado. Pode consultar a legislação do Lay Off Simplificado aqui. A 28 de março o diploma (…)
Ler maisSuspensão das Prestações de Crédito às Famílias e Empresas até 30 de Setembro de 2020
Por deliberação do Conselho de Ministros de 26 de março de 2020 foi decidida uma moratória bancária de seis meses a ser concedida a famílias e empresas. Na prática decretou-se a suspensão das prestações de crédito às famílias e empresas (…)
Ler maisBanco de Portugal: cenários para 2020
A incerteza e a magnitude setorial dos efeitos da pandemia é de tal ordem que o Banco de Portugal, no seu Boletim Económico de março de 2020 viu-se obrigado a definir dois cenários para as projeções. Na prática o Banco (…)
Ler maisO sombrio destino da democracia e do projeto europeu
Opinião Se a reposta europeia não sair das soluções convencionais e se ferramentas como a emissão conjunta de obrigações na zona euro ou na União Europeia (já batizadas por CoronaBonds), garantidas pelo BCE ou pelo coletivo de estados, continuar fora (…)
Ler maisEstado registou excedente em 2019
Agora é oficial, o Instituto Nacional de Estatística informou a 25 de março de 2019 que o Estado Português registou excedente em 2019: 0,2% do PIB. Segundo o INE: “O saldo do setor das Administrações Públicas (AP) registou um aumento (…)
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