Seguros de saúde oferecidos pela entidade patronal passam a não ser sujeito a IRS

A partir do próximo ano, os trabalhadores que beneficiem de seguros de saúde contratados pela respetiva entidade patronal, ainda de que forma geral (para todos os trabalhadores) não deverão ver-lhes imputados como rendimento do trabalho os prémios de seguro em sede de IRS. Desta forma estreita-se o conceito de remuneração

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Alterações ao CIRS, CIRC, o Código do Imposto do Selo e Lei Geral Tributária (Lei n.º 55-A/2012)

Acabou de ser publicada a Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Recorde-se que estas alterações entram imediatamente em vigor

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Proposta de Lei 96/XII (PDF e DOC) – Eis as alterações ao IRS, IRC, Imposto do Selo e Lei geral tributária já para 2012

Na sequência do último conselho de ministros (ver a nossa peça “Austeridade já para 2012 aprovada: mais impostos sobre rendimentos de capitais, mais-valias, prédios urbanos e remessas“) o governo fez já dar entrada a sua proposta de Lei 96/XII que visa introduzir alterações, já em 2012, ao Código do Imposto

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OFICIAL: Lei nº 49/2011 Sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal 2011 (act.)

A Lei nº 49/2011 hoje publicada em Diário da República aprova “uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011“, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro” e quem quiser conhecer os

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