Novos direitos para pais e mães no Código de trabalho

A Lei n.º 120/2015 recentemente publicada em Diário da República altera o Código do Trabalho no sentido de reforçar “os direitos de maternidade e paternidade”. Algumas destas alterações só entrarão em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado 2016. Em concreto, a lei define algumas alterações nos prazos das licenças e

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Os 5 novos critérios para despedir (Oficial)

O conselho de ministros aprovou hoje um conjunto de alterações ao código do trabalho que visam, em particular, facilitar o despedimento. Estas alterações não alcançaram consenso junto da concertação social, ainda assim deverão ser implementadas. Eis os cinco critérios (ordenados por ordem de prioridade) agora consagrados no Código do Trabalho

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Parlamento aprova regras iguais para público e privado (feriados, horas extra entre outros)

É oficial, o parlamento aprova regras iguais para público e privado (feriados, horas extra entre outros). Sob proposta do governo, o Parlamento aprovou hoje a uniformização entre sector público e sector privado das regras aplicáveis à remuneração do trabalho extraordinário e ao descanso compensatório. Adicionalmente ficou também definido que a redução do número

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