Depois de largos meses em processo legislativo, o Decreto Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, veio transformar em letra de lei o conjunto de medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação que alteram: i) o código do (…)
Ler maisEtiqueta: Alterações ao CIRC
Como descerá o IRS dos inquilinos e dos senhorios? (2026 a 2029)
Se a proposta de lei apresentada pelo governo sob o pretexto de promover “medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação” for aprovada, haverá vários mecanismos que implicam a descida de impostos. Neste artigo vamos focar-nos no (…)
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Novidade: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE
A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código (…)
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Código do IRC 2016
O Código do IRC 2016 sofreu ligeiras alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42/2016. Este decreto-lei concentra a consequência prática das alterações legislativas que o Orçamento do Estado concedeu ao governo produzindo alterações no Código do IRS 2016, (…)
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