Novidade: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE

A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e vem definir os limites da responsabilidade por … Ler mais

Código do IRC 2016

Código do IRC 2016

O Código do IRC 2016 sofreu ligeiras alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42/2016. Este decreto-lei concentra a consequência prática das alterações legislativas que o Orçamento do Estado concedeu ao governo produzindo alterações no Código do IRS 2016, no Código do IVA 2016, no Código do IMI e no Código do Imposto do … Ler mais