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Ler maisCategoria: Direito do Consumidor
Esta categoria dedicada ao direito do consumidor acompanhando temáticas económicas e financeiras mas não exclusivamente.
Promoção do debate, acompanhamento de debates públicos e grandes tendências na área do relacionamento com o consumidor e com os prestadores de serviços.
Dicas úteis de poupança e com potencial para melhorar a capacidade reivindicativa dos consumidores em relações desiguais.
Acompanhamento das novidades da regulação económica com impacto nos direitos do consumidor.
Difusão de recursos úteis para a vida diária de um consumidor no relacionamento com vários operadores de mercados dominantes como sejam a energia, as telecomunicações e transportes coletivos.
Análise de alguns mercados e sua falhas ou potencialidades para um consumidor.
É proprietário? Isto interessa-lhe: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Foi aprovado no decurso do mês de agosto de 2015 o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Segundo a Lei n.º 111/2015, o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária tem como elementos estruturantes: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de (…)
Ler maisPensão de alimentos até aos 25 anos (Lei n.º 122/2015)
Mantêm-se a pensão de alimentos até aos 25 anos “até que o filho complete 25 anos de idade, (…) salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda (…)
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Novos direitos para pais e mães no Código de trabalho
A Lei n.º 120/2015 recentemente publicada em Diário da República altera o Código do Trabalho no sentido de reforçar “os direitos de maternidade e paternidade”. Algumas destas alterações só entrarão em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado 2016. Em (…)
Ler maisCrowdfunding regulamentado em Portugal (Lei n.º 102/2015)
Crowdfunding regulamentado em Portugal. Com a Lei n.º 102/2015 relativa ao “Regime jurídico do financiamento colaborativo” fica quase completo o edifício normativo que regulamenta a atividade internacionalmente conhecida por crowdfunding em Portugal. Segundo o legislador o financiamento colaborativo é: O financiamento colaborativo é (…)
Ler maisLei dos Baldios já tem regulamentação: Decreto-Lei n.º 165/2015
No dia 16 de setembro de 2015 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 165/2015 que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Eis os pontos essenciais destacados pelo legislador no preâmbulo do (…)
Ler maisPorque é que à queda do desemprego não corresponde à mesma subida no emprego?
Uma das perguntas fulcrais para conseguir navegar pelo meio das acusações e contra-acusações envolvendo as estatísticas do emprego neste período eleitoral passará por perceber a seguinte pergunta (até mais do que obter a sua resposta): Porque é que à queda (…)
Ler maisSabe o que é o RERD de Portagens?
O RERD de Portagens é o “Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária” que está em vigor até 29 de setembro de 2015, inclusive. O Portal (…)
Ler maisRegras para a atividade de ama em creche familiar (Portaria n.º 232/2015)
Na sequência do Decreto-Lei Nº 115/2015 de 22 de junho que “estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade” surge agora a Portaria n.º (…)
Ler maisGoverno vai começar a estudar como atribuir médico de família a crianças
A pouco mais de dois meses das próximas eleições legislativas, a Assembleia da República fez aprovar uma lei que “Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família“. Trata-se da Lei n.º 79/2015. Esta iniciativa revela que não há neste momento (…)
Ler maisOpinião: "Integração Europeia: mais meias tintas e damos cabo disto"
Na sequência das declarações recentes de vários lideres europeus, destaque, por exemplo, para “ECB board member says Greek debt needs restructuring” e “Governo a sete da zona euro. Hollande também quer Espanha na “vanguarda”” segue-se artigo de opinião do Rui (…)
Ler maisSe lhe propusessem este novo horário de trabalho aceitava?
Imagine que lhe propunham alterações no seu horário de trabalho. Se lhe propusessem este novo horário de trabalho aceitava? Dividir o ano em dois períodos distintos. O primeiro – chamemos-lhe Inverno – compreendido entre os meses de outubro e maio. (…)
Ler maisOpinião: Zona Euro: Portugal é o elo mais fraco que se segue?
Sugerimos a leitura de “Zona Euro: Nas costas dos outros” de Rui Cerdeira Branco. Um excerto: “Há foguetes a mais sobre o acordo. Há demasiada gente que perdeu completamente o sentido de perspetiva e/ou está em negação. Não haverá nunca paz, (…)
Ler maisGrandes empresas obrigadas divulgar os salários (Reino Unido)
As empresas com mais de 250 empregados obrigadas divulgar os salários numa medida que pretende revelar as diferenças salariais entre homens e mulheres e, por via da pressão social, procurar reduzir o diferencias que se estima sejam de 20%. A (…)
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