Os aumentos na Função Pública em 2021 ficam limitados aos níveis de menor salário e foram oficializados em Diário da República a 1 de fevereiro de 2020 através da publicação do:
Decreto-Lei n.º 10/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
Com estas alterações os níveis 5, 6 e 7 foi revista a Tabela Remuneratória Única da Função Pública em 2021 tal como demos nota atempadamente em artigo prévio onde explicámos as mudanças que agora se confirmam.
O legislador destaca que:
” (…) os trabalhadores da Administração Pública que aufiram a base remuneratória da Administração Pública verão a sua remuneração atualizada para o valor da retribuição mínima mensal garantida. Em acréscimo, os trabalhadores cujo valor da remuneração base mensal se situe até ao valor do montante pecuniário dos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2021, uma atualização salarial de (euro) 10,00 face ao ano anterior, o mesmo sucedendo aos trabalhadores cuja remuneração se situe entre (euro) 645,07 e (euro) 791,91, desde que não resulte dessa atualização um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), bem como aos trabalhadores que hoje auferem uma remuneração entre (euro) 791,92 e (euro) 801,90, cuja remuneração é atualizada para (euro) 801,91. Refira-se, ainda, que estas atualizações são retroativas a 1 de janeiro de 2021 e não permitem ultrapassagens entre trabalhadores.
Com esta medida, o Governo não só alinha o aumento da base remuneratória da Administração Pública com o aumento da RMMG, como procura retirar deste aumento as suas consequências nos montantes pecuniários aplicáveis aos níveis remuneratórios subsequentes da TRU, numa lógica de evitar a excessiva compressão entre níveis. (…)”
Poderá aceder aqui, clicando na imagem, à referida Tabela Remuneratória Única da Função Pública em 2021. Ou poderá descarregar para o seu computador o ficheiro com a TRU 2021 em Excel.
