O que é a Condição de Recursos?

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“A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção e Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como de outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais. Tem como objectivo possibilitar a atribuição das prestações sociais às pessoas que realmente necessitam delas, de forma mais rigorosa e eficiente, e combater a fraude no acesso às prestações sociais.”

In Guia Prático sobre Condição de Recursos, Segurança Social.

A Segurança Social atualizou recentemente (a 12 de Dezembro de 2011) o seu Guia Prático sobre Condição de Recursos. Do guia constam 14 páginas onde se explica:

  • O que ?
  • Como se verifica a condição de recursos
  • Qual a relação da condição de recursos com as Prestações Sociais?
  • Que documentos tenho de entregar?
  • Como funciona esta prestação?
  • Quais as minhas obrigações?
  • Por que razões termina?

Adicionalmente encontra-sen o guia a referência à legislação aplicável, algumas perguntas frequentes e exemplos práticos com simulações de vários casos.

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