Eis um afinamento legislativo ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), através da Portaria n.º 95/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Num parágrafo o propósito é este:
” (…) No sentido de concretizar as medidas previstas no Programa do Governo, no PES [Programa de Emergência Social] e no Impulso Jovem, a presente portaria, fruto da colaboração entre o Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, prevê o alargamento do acesso ao Programa Nacional de Microcrédito às microentidades e cooperativas de todos os sectores de atividade económica, com especial relevo para as da área da economia social. (…)”
