Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Eis um afinamento legislativo ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), através da Portaria n.º 95/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Num parágrafo o propósito é este: ” (…)  No sentido de concretizar as medidas previstas no Programa do Governo, no PES … Ler mais