Fim das microentidades dita alteração nas regras aplicáveis aos arrendatários

Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República  vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega

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Alteração aos regimes contabilísticos para microentidades e entidades do sector não lucrativo

O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação

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Microcrédito: alterações ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Eis um afinamento legislativo ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), através da Portaria n.º 95/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Num parágrafo o propósito é este: ” (…)  No sentido de concretizar as medidas previstas no

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Novos códigos e modelos contabilísticos para microentidades e entidades sem fins lucrativos

Na sequência do  Decreto-Lei n.º 36-A/2011 (que transpõe uma directiva comunitária para o enquadramento legal português) e que definiu as regras simplificadas de contabilidade para as microentidades/microempresas e entidades sens fins lucrativos, como fundações e IPSS (ver o nosso artigo “Novo regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não

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Novo regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo

O novo regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo é outra das novidades no Diário da República com impacto na vida financeira das empresas (neste caso de microempresas, ou seja, empresas com até 5 empregados, volume de negócios e património inferiores a 500

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