Mercado Social de Arrendamento: quem pode concorrer às rendas com desconto? (atual.)

O Mercado Social de Arrendamento é uma iniciativa que envolve as instituições financeiras e o Estado por via do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e das câmaras municipais e que tem por objetivo arrendar as frações desocupadas propriedade das partes,

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Microcrédito: alterações ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Eis um afinamento legislativo ao Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), através da Portaria n.º 95/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. Num parágrafo o propósito é este: ” (…)  No sentido de concretizar as medidas previstas no

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Lares de Idosos autorizados a aumentar camas por quarto (Portaria nº67/2012)

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 67/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece as novas condições de operação dos lares de idosos inserido naquilo a que o governo designou de Programa de Emergência Social (PES). As novas condições agora definidas reduzem potencialmente o conforto visando aumentar a capacidade

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