O que é a ESMA? – Nova autoridade europeia de regulação dos mercados mobiliários

Nasceu a ESMA – European Securities and Market Authority . Esta autoridade pretende servir de peça fulcral no edifício regulatório europeu para a área de valores mobiliários, procurando constituir-se como par de nível supra-nacional num ambiente de mercado único que vinha sendo regulamentado e supervisionado pelo inúmeros reguladores nacionais.

Harmonizar a regulamentação e criar condições de resposta eficaz e atempada são alguns dos desígnios anunciados. Com o lançamento da sua página na internet, a entidade que vem substituir o CESR, surge dotada de poderes reforçados que procura enunciar de forma detalhada no documento de perguntas frequentes já divulgado (apenas em inglês) / documento removido. Deste documento de 16 páginas que apresenta a ESMA, destacamos, em particular, a seguinte síntese sobre os seus poderes que é sujeita a discrição adicional no corpo do texto:

” (…) 3. What are the new competences and powers of ESMA?
Although ESMA will continue the work of the Committee of European Securities Regulators (CESR), ESMA will have new competencies and powers, which include:

 
  • the ability to draft technical standards that are legally binding in EU Member States;
  • the ability to launch a fast track procedure to ensure consistent application of EU law;
  • new powers in resolving disagreements between national authorities;
  • additional responsibilities for consumer protection (including the ability to prohibit financial products that threaten financial stability or the orderly functioning of financial markets for a pe-riod of three months);
  • emergency powers;
  • participating in Colleges of Supervisors and on-site inspections;
  • monitoring systemic risk of cross border financial institutions; a new supervisory role (in particular for credit rating agencies);
  • the ability to enter into administrative arrangements with supervisory authorities, international organisations and the administrations of third countries. (…)”

 

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2 comentários sobre “O que é a ESMA? – Nova autoridade europeia de regulação dos mercados mobiliários

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