O Decreto Lei nº 56/2010 foi hoje publicado e estabelece que daqui a 90 dias, ou seja a 1 de Setembro de 2010, um conjunto de regras que visam facilitar a mobilidade dos clientes de telecomunicações. Segundo o preâmbulo do Decreto Lei com este:
” (…) proíbe -se cobrança, pelos operadores de serviços de comunicações electrónicas, de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos findo o período de fidelização.
Em segundo lugar, estabelece -se um limite ao valor cobrado pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento, durante esse período de fidelização.
Finalmente, em terceiro lugar, estabelece -se igualmente um limite ao valor que pode ser cobrado pelo serviço de desbloqueamento, sempre que não esteja previsto qualquer período de fidelização.”
Face ao que aqui publicámos em “Telemóveis desbloqueados gratuitamente após o período de fidelização” sublinha-se o alargamento da aplicabilidade destas regras a outros produtos como sejam placas de acesso móvel à internet, modems, set top boxes. No nº 2 do artigo 2º temos os limites de penalização se houver um pedido de desbloqueio, a saber:
