Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2013 que se traduz no primeiro orçamento retificativo de 2013, ou, mais concretamente, em linguagem de Diário da República: “Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o
Na sequência da decisão de declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado de 2013 por parte do tribunal Constitucional, o governo prepara-se para devolver o todo ou a parte dos subsídios afetados. Chegou a correr a notícia de que tal pagamento seria feito através de alguma forma
Uma das consequências da decisão de hoje implica que o corte adicional de 6% aplicado desde janeiro a todos os beneficiários do subsídio de desemprego deverá ser-lhes devolvido. Contrariamente ao que foi decidido no ano passado em relação às normas orçamentais consideradas inconstitucionais, este ano o Tribunal Constitucional afirma que
“São as leis que têm de se adaptar à Constituição e não a Constituição que tem de se adaptar a quaisquer leis” Declaração do Presidente do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas do orçamento do estado de 2013 que estabeleciam (entre outros) a perda de subsídio de
Eis o calendário de pagamentos das prestações sociais pela Segurança Social para o mês de abril de 2013: Abril 2013 Prestação Meio de pagamento Transferência bancária Carta-cheque* Vale de correio* Prestações Familiares 15 e 16 de abril A partir de 18 de abril Não aplicável Rendimento Social de Inserção Não
Já são conhecidas as datas de pagamento das prestações sociais relativas ao mês de março. Reproduzimos em baixo o quadro publicado no sítio da Segurança Social. Março 2013 Prestação Meio de pagamento Tranferência bancária Carta-cheque* Vale de correio* Prestações Familiares 14 e 15 de março A partir de 19
Com a proposta de Orçamento do Estado de 2012 apresentada no parlamento em meados de outubro de 2011, o governo revelou quais as suas previsões para o desemprego num exercício que procurava estimar, qual o impacto das condicionantes externas mas também o impacto das severas medidas de política orçamental/fiscal que
A difusão das datas de pagamentos das prestações sociais pela Segurança Social parece ter voltado ao normal depois do percalço de janeiro. Durante o mês de janeiro foram surgindo, novamente, algumas notícias de atrasos no pagamento que não estamos em condições de confirmar. Já está disponível no sítio da Segurança
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