O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar (incluindo retroativos) aplicáveis nas situações em que houve espera pela
Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração; os meios admissíveis para
O Portal da Habitação tem disponível vária informação sobre a nova lei das rendas. Hoje destacamos um simulador que, partindo de uma proposta de nova renda pelo senhorio, permite acompanhar quais as várias fases do processo que se colocam dependendo das respostas dadas pelo senhorio bem como apurar a renda
Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à: “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de
Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e
O arredondamento das rendas ao cêntimo é uma novidade do an o2012. Defacto, com a entrada em vigor da Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano altera-se a forma de arredondamento das rendas antes prevista e utilizada desde a migração do escudo para o euro. Arredondamento das rendas
Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o
Está em vigor uma nova lei das rendas que constitui o novo regime jurídico do arrendamento urbano. Com a publicação da Lei n.º 31/2012 foi alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. A consequência fundamental desta nova norma prende-se com a revisão
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