O valor máximo dedutível em sede de IRS 2013 por conta de rendas pagas com a habitação própria e permanente deverá ser de €502 (era de €591 em 2012). Este é o valor que se encontra inscrito na proposta de (…)
Ler maisImposto do selo de 20% sobre prémios de jogo acima dos €4999 (OE 2013 – proposta oficial)
A fiscalidade sobre os prémios de jogo é reforçada na proposta de orçamento de estado para 2013. Assim, sempre que um prémio de jogo supere os €5000 haverá lugar à tributação de imposto de selo num valor de 20%: «11.4 (…)
Ler maisTrabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)
Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do imposto, nomeadamente caso os seus rendimentos tributáveis superem os €10000, passarão a ser incluídos mandatoriamente no regime (…)
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Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (OE 2013 – proposta oficial)
A proposta do orçamento do estado para 2013 prevê a existência de limitações à dedutibilidade de gastos financiamento por parte das empresas, limitando assim, o peso dos encargos com juros de empréstimos no abate aos resultados do exercício constituindo-se como um incentivo (…)
Ler maisRedução do subsídio de desemprego e de doença em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
A proposta oficial do orçamento do estado para 2013 confirma as piores expectativas: o subsídio de desemprego sofrerá um corte de 6% enquanto o subsídio de doença será cortado em 5%. Quanto ao subsídio de desemprego, o corte será mitigado (…)
Ler maisLimites máximos de benefícios fiscais (OE 2013 – proposta oficial)
Através da proposta do orçamento do estado para 2013 apresentado pelo governo na Assembleia da República é possível identificar, entre outros, os limites máximos de benefícios fiscais a aplicar no IRS durante o exercício do ano de 2013. Limites máximos (…)
Ler maisAlterações nas remuneração e regime de trabalho no SNS (OE 2013 – proposta oficial)
Eis um detalhe da proposta de orçamento do estado de 2013 relativa aos regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, incluindo trabalho normal e trabalho extraordinário: 1 -Durante a vigência do PAEF, a tabela a que se (…)
Ler maisProposta Oficial de Orçamento do Estado 2013 (PDF)
Eis as várias ligações para a Proposta Oficial de Orçamento do Estado 2013, em PDF, apresentada pelo governo na Assembleia da República e divulgada no sítio da Direção Geral do Orçamento. Proposta de Lei do OE2013 Mapa I – (…)
Ler maisPagamento das horas extraordinárias na Função Pública em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
Em 2013 ocorrerão cortes significativos na remuneração das horas extraordinárias entre os trabalhadores do Estado. Pagamento das horas extraordinárias na Função Pública em 2013 Segundo a proposta de orçamento do estado apresentado no parlamento, serão os seguintes os termos de remuneração: (…)
Ler maisPagamento do Subsídio de Férias em 2013 na Função Pública (OE 2013 proposta oficial)
O pagamento do subsídio de férias em 2013 dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores que têm o Estado como patrão não se realizará sempre que a remuneração ultrapasse os €1100 e será parcialmente efetuado a quem receba entre (…)
Ler maisPagamento do Subsídio de Natal em 2013 na Função Pública (OE 2013 proposta oficial)
O pagamento do subsídio de natal em 2013 dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores que têm o Estado como patrão será pago sob a forma de duodécimos conforme estabelecido na proposta do orçamento do estado de 2013 entregue (…)
Ler maisMantêm-se o corte de até 10% dos salários específico aos trabalhadores do Estado (OE 2013 – proposta oficial)
Tal como antecipado, o corte dos salários aos funcionários públicos manter-se-á dos 3,5% aos 10% de acordo com o salário, nos mesmos moldes em que foi implementado em 2012. Em concreto, da proposta de orçamento do estado para 2013 hoje (…)
Ler maisRendimentos de capital (depósitos, mais valias, etc) tributadas com IRS de 28% (OE 2013 proposta oficial)
Tal como anunciado pela consulta da versão preliminar do orçamento de estado 2013 (ver “Austeridade 2013: Depósitos e mais valias passam a pagar 28% de IRS“) a proposta oficial hoje apresentada pelo governo impõe uma subida da taxa liberatória de (…)
Ler maisComo saber se o seu Banco cobra mais ou menos comissões que os outros?
O Banco de Portugal tem disponível para consulta e com atualização diária obrigatória por parte das instituições financeira supervisionadas, a lista de preçários em vigor em cada instituição financeira. Nesta página será possível selecionar por tipo e nome de instituição as empresas (…)
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