Procedimentos para instituições religiosas acederem à consignação do IRS

Pode encontrar os detalhes aqui: Portaria n.º 298/2013 Ministério das Finanças Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação

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Portugueses aumentam IRS que consignaram a instituições de solidariedade em 28% (2013)

Fazendo fé nos dados divulgados pelo Expresso, este ano houve cerca de 364 mil agregados familiares que indicaram na sua declaração do IRS que pretendiam que 0,5% do IRS pago fosse consignado a uma instituição de solidariedade sem fins lucrativos, contribuindo assim com um pouco mais de €9 milhões. Este

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O IVA na restauração vai descer?

By Fiscalidade, IVA

Pode consultar aqui o  Relatório sobre o IVA na restauração hoje divulgado pelo governo onde se conclui a redução do IVA de 23% para 13% “representa uma medida activa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram

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Ficheiro SAF-T como nova alteração referente ao IVA de caixa (Portaria n.º 274/2013)

A Portaria n.º 274/2013 publicada no passado dia 21 de agosto de 2013 em Diário da República (que alterou novamente a  Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária) estabelece que estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT) deve ser alterado por forma a passar a incluir

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