Regulamento do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia

Eis as peças que faltavam para se completar o edifício legislativo associado ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Compensação do Trabalho:

Regulamento n.º 390-A/2013
Fundo de Compensação do Trabalho
Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Regulamento n.º 390-B/2013
Fundo de Compensação do Trabalho
Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto

Mais detalhes informação sobre esta vasto tema aqui: fundos de compensação do trabalho.

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