Regulamento do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia

Eis as peças que faltavam para se completar o edifício legislativo associado ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Compensação do Trabalho: Regulamento n.º 390-A/2013 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Regulamento n.º 390-B/2013 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento … Ler mais

Regulamentação dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho

Na sequência da recente lei que estabeleceu os fundos (ver “Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)”) publicou-se hoje em Diário da República, a Portaria n.º 294-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que: “Define os procedimentos e os elementos … Ler mais

Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)

Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje definidos pela Lei n.º 70/2013. Para que estes fundos entrem em vigor falta agora a constituição dos respetivos regulamentos de gestão. Destacamos alguns dos artigos da lei que melhor permitem conhecer estes … Ler mais

Novidades no Fundo de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho

O conselho de ministros determinou enviar para o Parlamento uma proposta de lei relativa à criação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). O comunicado do conselho de ministros de que a seguir se apresenta um excerto começa por estabelecer que estas novidades só se … Ler mais

Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCP)

Segundo proposta do governo apresentada aos parceiros sociais, deverá ser criado – havendo acordo – um Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) em cada empresa que terá por base financeira uma contribuição não inferior a 0,8% do valor pago pelas empresas a título de remuneração a cada trabalhador. O objetivo será este fundo ser responsável por … Ler mais