Regulamento do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia
Eis as peças que faltavam para se completar o edifício legislativo associado ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Compensação do Trabalho: Regulamento n.º 390-A/2013 Fundo de Compensação do Trabalho Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Regulamento n.º 390-B/2013 Fundo
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