Acaba de ser publicada a Lei n.º 41/2013 que aprova o Código de Processo Civil.
São 148 páginas relativas a um dos códigos mais importantes para a organização da sociedade portuguesa.
A estudar para quem é de direito.
2 comentários
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E as principais alterações são?? Convinha divulgar um resumo para quem percebe pouco disso. Obrigado
Veja aqui algumas dicas:
http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/novo-codigo-de-processo
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/novo-codigo-do-processo-civil-entra-em-vigor-a-1-de-setembro-1598430