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Tabela de correspondência entre o antigo e o novo código do processo civil (2013)

By Rui Cerdeira Branco 1 Julho, 2013 Finanças Pessoais

Na sequência da publicação de um novo Código do Processo Civil em Diário da República que entrará em vigor a 1 de setembro surgem alguns auxiliares importantes para facilitar a transição entre códigos. Destacamos em particular, o documento criado pela Direção Geral de Política da Justiça  que estabelece as correspondências

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Lei n.º 41/2013 – Novo Código de Processo Civil

By Rui Cerdeira Branco 26 Junho, 2013 Direito do Consumidor

Acaba de ser publicada a Lei n.º 41/2013 que aprova o Código de Processo Civil. São 148 páginas relativas a um dos códigos mais importantes para a organização da sociedade portuguesa. A estudar para quem é de direito.

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