Quem tem isenções nas taxas moderadoras a partir de 2012? – Decreto Lei 113/2011 (corr.)

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Segundo o Decreto Lei 113/2011 publicado a 29 de Novembro de 2011, e em linha com o aqui divulgado anteriormente em Outubro de 2011 “Quem vai continuar isento de pagar as novas taxas moderadoras?“, estão isentos de pagamento de taxas moderadoras:

a) As grávidas e parturientes; b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive; c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior  a 60%; d) Os utentes em situação de insuficiência económica [releva o rendimento declarado no ano civil anterior – limiar de 1,5 vezes o IAS],  bem como os dependentes do respectivo agregado familiar,  nos termos do artigo 6.º; e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários; f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários; g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares; h) Os doentes transplantados; i) Os militares e ex -militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Por outro lado, segundo o mesmo decreto-lei há um atos/consultas que não exigem o pagamento de taxas moderadoras, a saber:

a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;  b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes; c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio; d) Cuidados de saúde na área da diálise; e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;  f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção -Geral da Saúde;  g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS; h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica; i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes; j) Programas de tomas de observação directa; l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal; m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de: i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência; ii) Admissão a internamento através da urgência.

Os valores a cobrar em cada situação serão divulgados através de portaria e atualizados anualmente.

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32 Comentários

  • AbílioResponder

    bom dia!
    acho que se equivocaram…
    não é limiar de 2,5 vezes o IAS, mas sim 1,5…
    isto de acordo com o art 6º…
    grato pela atenção

    • MapariResponder

      Tem razão Abílio. Já corrigimos. Obrigado!

  • Pingback:Valores oficiais das taxas moderadoras em 2012: Portaria nº306-A/2011 | Economia e Finanças

  • Pingback:Ministério da Saúde vai avisar quem estiver isento de Taxas Moderadoras por razões económicas | Economia e Finanças

  • MariaResponder

    Bom dia,
    Sanem informar-me quando é que a nova lei do Fundo de Desemprego vai entrar em vigor? Requeri o meu subsidio ainda em Dezembro de 2012. Tenho 34 anos de Contribuições para a Seg. Social. Gostaria de saber se ainda serei contemplada com os 1140 dias desse mesmo subsidio.
    obg.

  • ana TelesResponder

    Útil Informação, clara e explicita para melhor compreendermos os vários asuntos de nosso interesse.

  • AntonioResponder

    Quem estava isento por doença crónica (asma) e é abrangido pelos baixos rendimentos, vai perder a isenção a partir de 1 de janeiro? Como deve proceder?

  • ana paula rocha dos santosResponder

    Sou epilética e diabética, e a minha mãe é uma doente oncológica. Vamos pagar taxas moderadoras. Fico a aguardar resposta e Obrigada

  • paulo jorge gonçalves lopesResponder

    ola eu sou transplantado renal e tenho coagulaçao vou cuamtinoar a ser isento e tonho que piremxer o requimento

  • emilianobreResponder

    sou isenta alguns anos por não ter rendimentos e tenho muitos problemas de saude a minha isenção esta quase a acabar e ainda não me enviaram a carta para nova isenão meu nome e emilia de jesus alves lopes nobre moro na rua rui gracio lote 370-a -escada -f -1- andar esquerdo 1950-250-lisboa o que gostaria de saber era isto quando vou receber a carta pois não posso pagar consultas e exames com 214 euros que recebo do fundo de desemprego e para ajudar o meu marido agora esta desempregado tambem obrigados atenciosamente emilia nobre

  • Catarina BotelhoResponder

    Após inserir todos os dados dos meus avós no portal das finanças e afins pergunto… quem nunca fez IRS por motivos de rendimentos baixos terá de o fazer agora para apresentação de um qualquer doc? Se sim não será melhor avisarem antes de acabar o prazo para evitar pagamentos de multas?

    • MapariResponder

      Não sei se haverá alguma declaração que substitua a entrega do IRS, nessas situações. Procure esclarecimento junto do nº de apoio das Finanças 707 206 707.

  • SofiaResponder

    Eu sempre fui isenta devido a um problema cronico nos rins que tenho desde os 4 anos. Agora tb tenho asma. No posto de saude disseram me que a minha isenção acaba em abril!!! o que é que devo fazer? será que não tenho direito na mesma a isenção?

  • ISABELResponder

    estando eu emglobada numa familia monoparental com ordenado de 600€mensais pedi isençao de taxas moderadoras.Mas sem sucesso será possivel? o meu agregado familiar e de 3 pessoas sendo duas menores.

  • rosaResponder

    olá boa tarde : Recebi o oficio a comunicar a avaliação da minha insuficiência económica e não concordo com o apuramento realizado visto estarmos no ano de 2012 e os rendimentos do meu agregado composto por mim e pelo meu marido mensais serem de 544.95 euros e , depois de várias deligencias junto das finanças,segurança social e centro de saúde o que me mandam fazer quando quero reclamar tenho que o fazer com base na dclaração de I.R.S de 2010.Como é possivel fazeram o cálculo de um rendimento que eu agora não usufruo? Dizem que vão fazer revisão em Setembro.Será que também vão ter em conta o I.R.S. de 2011? Já agora pedia se for possivel que me esclareçam ,porque as entidades oficiais não o sabem fazer se,as poupanças bancárias contam para o apuramento da isenção? Se sim qual o valor ?

  • HELENAResponder

    BOM DIA.
    SOU ISENTA ONCOLÓGICA DESDE 2005
    TENHO CONSULTAS MARCADAS NO HOSPITAL
    ESTA SEMANA
    VOU PAGAR TAXAS?
    OBRIGADO.

  • TFResponder

    Olá.
    Era isento por ser diabético.
    Agora continuo a ser, ou não?
    Obrigado.
    TF

  • Manuel GoncalvesResponder

    Minha esposa é doente oncológica desde Outubro de 2010. Devido a problemas surgidos recentemente teve de fazer radioterapia (Paliativa) e, neste momento está novamente a fazer quimioterapia. Pergunto se está abrangida pela isenção do pagamento de taxa moderadora!!!
    Aguardo resposta
    Obrigado
    MG

    • MapariResponder

      O melhor mesmo é contactar a Segurança Social Manuel, para que possam analisar todos os detalhes do seu caso. Cumprimentos.

      • Manuel GoncalvesResponder

        Obrigado pela informação
        MG

  • maria adelaide fontesResponder

    Olá…fui isenta o ano de 2011 das taxas moderadoras..acabou em abril e eu nºao me informei bem e deixei passar o prazo para pedir insuficiencia economica,pois em 2011 nºao atingi o valor mensal de 626,..euros..ainda posso apresentar?
    sou hipocoagada e li que as deficiencias de fatores de coagulaÇAO sao abrangidas pelas isençoes…
    agradeço uma resposta
    m.adelaide

  • Maria da graça LimaResponder

    Eu sou portadora de doença crónica da tensão e da tiróide,e sou dadora de sangue mesmo assim obrigam-me a pagar cada vez que me dirijo ao Hospital,e considero os meus rendimentos insuficientes.
    Gostaria que me informassem.

  • pedro miguelResponder

    A minha mãe tem diabetes é insenta da taxa moderadora nos hospitais? ou sera só nos cuidados primarios. obrigada cumprimentos

  • Guilhermina PrudencioResponder

    Sempre fui isente por dadora de sangue,embora nos ultimos anos tinha uma isenção permanente sem ter que ser renovada pois ao fim de 33 dadivas tive que deixar de dar sangue por problemas cardiacos e não por outra rasão aí ficar com isenção. Sei que ficamos isentos menos nas urgencias hospitalares,tudo bém, mas acontece que fui a uma consulta onde sou seguida num hospital do Porto e ei que tive que pagar a taxa moderadora,afinal em que é que fiquei isente? quais as tachas moderadoras? e em exames? obrigada

  • AnónimaResponder

    O meu marido agrediu-me e partiu-me o nariz. Fui ao hospital e paguei 20 euros. Depois ele recebeu factura para pagar no valor de 147 euros.
    Nunca apresentei queixa porque não quis o divórcio e não quis agravar as coisas.
    Posso vir a ser responsabilizada pelo pagamento desse valor?
    Terei de provar a agressão? Como se ninguém viu e já passaram meses?
    Obrigada

  • helena abreuResponder

    A MINHA MAE QUE TEM 83 ANOS TEM MOBILIDADE REDUZIDA E A REFORMA DE 419EUROS E ERA EXENTA DAS TAXAS MODERADORAS,AGORA DEIXOU DE SER ,PORQUE?

  • leonardo filipe ferreira de almeidaResponder

    GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE SOU PORTADOR DE DOENÇA CRONICA ESPECIAL ETENHO ATESTADO MULTIUSOS DE 25% e continuam afazer retençao na fonte tenho de pedir novos papeis para regularizar a situaçao …

  • DidiResponder

    Bom noite. Tenho um familiar que é doente oncológico. E na semana passada disseram-lhe que tinha tinha mudado a lei e que tinha que pagar o transporte para ir fazer os tratamentos. O pior é que são 150€ por dia. Sabem se a lei foi alterada ou estão a tentar nos enganar ?
    Agradecia alguma informação.
    Desde já obrigada.

  • Olga MarvãoResponder

    Gostaria de saber referente à isenção de taxas moderadoras do ano de 2013 que irá reportar aos rendimentos de 2012, se os valores que estão nas contas à ordem, nas contas poupança reformado ou em depósitos a prazo também serão considerados para a declaração,se são até que valores a pessoa ficará isenta. Agradeço resposta.Obrigado.

    • MapariResponder

      Não temos qualquer indicação de que seja diferente do que sucedeu em 2012.

  • carlos marquesResponder

    boa tarde , gostaria de saber uma coisa, a minha esposa é diabética e tem estado isenta de pagar consultas e exames relativos à sua doença, mas agora disseram-lhe que a partir de Janeiro de 2013 isso foi alterado e que agora
    terá que começar a pagar tudo,
    queria saber se isso corresponde à verdade, obrigado

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