Urbanizar e edificar: responsabilizar e desburocratizar

Destaca-se aqui que o regime jurídico da urbanização e da edificação foi recentemente alterado com o Decreto-Lei n.º 26/2010 . Uma alteração que nos havia passado despercebida mas que nos dizem importante. 

Em particular, sublinha-se  o reforço da importância da comunicação prévia como forma de agilizar os processo simplificando a burocracia e, complicando de caminho, algumas formas de corrupção.

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