Etiqueta: Recuperação de imóveis

Destaca-se aqui que o regime jurídico da urbanização e da edificação foi recentemente alterado com o Decreto-Lei n.º 26/2010 . Uma alteração que nos havia passado despercebida mas que nos dizem importante.  Em particular, sublinha-se  o reforço da importância da comunicação prévia como (…)

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