Imposto Automóvel e IVA: fim da dupla tributação à vista

Foi já há dois anos e meio (veja “Reclamação do IVA pago sobre Imposto Automóvel (IA) – actualizado II“) que a Comissão Europeia intimou o Governo Português a acabar com a dupla tributação no comércio automóvel. Hoje podemos dizer que no Imposto Automóvel e IVA: fim da dupla tributação à vista.

O problema prende-se com o facto do IVA ter como base de incidência o preço de veículo incluindo já o Imposto Automóvel. Segundo o Jornal de Negócios o Governo prepara-se para resolver o diferendo com a Comissão Europeia, provavelmente deixando de fazer o IVA incidir também sobre o Imposto Automóvel mas compensando essa perda de imposto por algum ajustamento em alta no Imposto Automóvel. O resultado final na carteira do consumidor não se alterará.

Resta saber como fica a questão já levantada há 2 anos e meio que se prende com a potencial devolução da parte do IVA ilegalmente cobrado sobre o Imposto Automóvel. Na altura houve alguma troca de galhardetes entre as associações de consumidores e o Governo. A resposta do Governo na altura foi clara: “Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo“.

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