OS ÚLTIMOS QUATRO ARTIGOS

Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Coeficiente de atualização anual de renda para 2015

O Aviso n.º 11680/2014  do Instituto Nacional de Estatística, agora publicado define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015. Reproduzimos o referido aviso na íntegra, que confirma a informação já aqui prestada no artigo “Atualização das Rendas para 2015“, ou seja, estamos em

Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015 e IRS 2016

No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as declarações públicas pelo governo – que indicavam várias situações de famílias com e sem filhos

Instituições Financeiras

Melhores taxas de juro de depósitos em outubro de 2014

Em outubro de 2014, com a atualização da nossa base de dados de depósitos a prazo,  destacamos que o Banco Big alargou a sua oferta de depósitos constituindo um novo depósito a 100 dias (com TANB de 1,75%) e um depósitos não mobilizável a seis meses que paga juros mensais (TANB 1,60%). E este destaque

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ESPECIAL ORÇAMENTO – IRS 2015

Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015 e IRS 2016

No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as declarações públicas pelo governo – que indicavam várias situações de famílias com e sem filhos

Imposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015

O Imposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015 deverá sofrer um aumento global através da revisão das suas taxas de cerca de 3%. Apesar deste aumento não surgir diretamente referido no Orçamento do Estado 2015 é um facto que foi mencionado publicamente como fazendo parte da proposta de fiscalidade verde. Este agravamento está relacionado com

Simulações IRS 2015: casal com um filho pode ter muito más notícias

Simulações IRS 2015: surgem hoje na imprensa vários exercícios com simulações que confirmam o que já temos vindo a antecipar: é preciso muita cautela nas conclusões pois está longe de ser um dado adquirido que o IRS 2015 venha a descer, mesmo para famílias com filhos a cargo. Pode até suceder que sejam, por exemplo,

As deduções com despesas de educação desaparecem em 2015?

Sim, as deduções com despesas de educação desaparecem em 2015. Deixa de haver uma dedução à coleta associada a despesas específicas como a educação. Sobreviverá apenas para as despesas de saúde. Assim o que está em vigor em 2014 (ver quadro em baixo) desaparece em 2015. Despesas de educação e formação profissional (2014) i) Dedução

Novo regime de deduções fiscais no IRS 2015

O governo estabelece um Novo regime de deduções fiscais no IRS 2015. Uma das características deste novo regime é que abrange todas as despesas familiares. De facto, estabelece que, até um limite de €600 por casal, todas as despesas familiares serão elegíveis para abatimentos do IRS. O valor a considerar em cada fatura deverá de ser de

Ato isolado está isento de IRS em 2015?

O Ato isolado está isento de IRS em 2015? O ato isolado é uma forma de um contribuinte cobrar a uma entidade, tipicamente a quem prestou um serviço, um trabalho pontual que tenha realizado. O Ato isolado está isento de IRS em 2015 desde que o valor total cobrado não supere os quatro IAS (4x€419,22) ou seja €1678,88

Conheça as novas taxas que surgem em 2015

Já conhece as novas taxas que surgem em 2015? Segundo o Negócios, citando fonte governamental, haverá em 2015 quatro novidades em taxas/impostos em 2015.  Serão elas: taxa sobre os sacos de plástico leve =>  implicará um custo de 10 cêntimos por saco (8 de taxa mais 2 de IVA); adicional sobre o imposto sobre os

Incentivo ao abate em veículos em fim de vida – 2015

O incentivo ao abate em veículos em fim de vida – 2015 estará de volta para veículos com 10 ou mais anos de idade. Contudo, o incentivo só será atribuído caso o proprietário opte por adquirir ou veículos integralmente elétricos ou veículos híbridos plug-in ou um veículo a gasolina ou gasóleo com emissões até 100 gr/km. Eis

Mínimo de existência em 2015 aumenta para €8500 – IRS 2015

O mínimo de existência em 2015 aumenta para €8500 (era de €8100 em 2014). Este valor é o que define quem terá de pagar IRS. Por definição, em 2015, após a cobrança do IRS ninguém deverá ficar com um valor anual da retribuição mínima inferior a €8.500. Segundo o governo cerca de 120 mil famílias juntar-se-ão

Benefícios fiscais para quem iniciar atividade por conta própria em 2015

O governo anunciou a criação de benefícios fiscais para quem iniciar atividade por conta própria em 2015, em regime de exclusividade. Assim, quem iniciar atividade em 2015, em exclusividade, terá um desconto fiscal de 50% nos impostos devidos, reduzindo-se esse valor para 25% (no IRS) em 2016. Em atualização.

O que é a declaração fiscal simplificada de IRS?

O que é a declaração fiscal simplificada de IRS? A declaração fiscal simplificada da IRS é uma modalidade de declaração anual do IRS que abrangerá até 1,7 milhões de famílias e que reduzirá a carga burocrática exigida aos agregados familiares no ato de declaração. A menos que o contribuinte queira declarar informação adicional à pré-preenchida

Como vão funcionar os vales sociais de educação?

Como vão funcionar os vales sociais de educação? Os vales sociais de educação que a partir de 2015 poderão abranger jovens a viver com os país com idades até aos 25 anos já existiam no regime fiscal português mas com limitações etárias muito mais restritivas (recorde aqui: O que são os vales infância e ensino

IRS 2015: coeficiente familiar de 0,3 para filhos e ascendentes (oficial)

O governo propôs que, a partir de 2015, o coeficiente familiar passará a ponderar 0,3 por cada filho e ascendente a cargo. O coeficiente será de 0,15% por dependente ou ascendente a cargo caso a tributação seja separada (uma novidade para casais no IRS de 2015). Em suma, no IRS 2015: coeficiente familiar de 0,3 para

IUC – Tabelas do Imposto Único de Circulação 2015

Decorre da Proposta Orçamento do Estado 2015 e Relatório do Orçamento do Estado 2015 que as tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicáveis em 2015 não sofreram alterações significativas face ao estabelecido em 2014 mantendo-se assim o “Adicional em sede de IUC” que se traduziu, em 2014, num aumento adicional de impostos. Além das tabelas

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Recursos Humanos

Dinheiros

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Legislação

Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas

Segurança Social

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Política Fiscal

Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015 e IRS 2016

No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as declarações públicas pelo governo – que indicavam várias situações de famílias com e sem filhos

Sociedade

Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas

Debate

Empresas

Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD): o banco de fomento

O Decreto-Lei n.º 155/2014 do Ministério das Finanças vem instituir a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e aprova os respetivos estatutos.  A IFD terá um capital social de €100 milhões e sede social na cidade do Porto. Segundo o legislador a Instituição Financeira de Desenvolvimento terá por missão: “(…) colmatar as falhas de mercado no

Números Estatística

Pobreza em Portugal 2012/2013: Criança Sofre

No sítio do INE, a propósito do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza eis alguma informação sobre Pobreza em Portugal 2012/2013: “(…) INE apresenta os resultados definitivos do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, sobre rendimentos de 2012, privilegiando uma análise sobre a condição particular da população infantil. De acordo com

Opinião

RSI: duas famílias gémeas, tratamentos diferentes

Imagine duas famílias gémeas. Dois adultos, duas crianças das mesmas idades, que andam nas mesmas escolas. Os adultos têm os mesmos empregos, ordenados, despesas fixas obrigatórias. Imagine que foram todos despedidos num despedimento coletivo há pouco mais de 3 anos. Imagine que durante as respetivas carreiras a família A sempre poupou uma parte do rendimento

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