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Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Coeficiente de atualização anual de renda para 2015

O Aviso n.º 11680/2014  do Instituto Nacional de Estatística, agora publicado define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015. Reproduzimos o referido aviso na íntegra, que confirma a informação já aqui prestada no artigo “Atualização das Rendas para 2015“, ou seja, estamos em

Instituições Financeiras

Melhores taxas de juro de depósitos em outubro de 2014

Em outubro de 2014, com a atualização da nossa base de dados de depósitos a prazo,  destacamos que o Banco Big alargou a sua oferta de depósitos constituindo um novo depósito a 100 dias (com TANB de 1,75%) e um depósitos não mobilizável a seis meses que paga juros mensais (TANB 1,60%). E este destaque

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ESPECIAL ORÇAMENTO – IRS 2015

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Recursos Humanos

Dinheiros

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Legislação

Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

A Portaria n.º 214/2014 – Diário da República n.º 200/2014, Série I de 2014-10-16 do Ministério da Administração Interna veio definir as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas

Segurança Social

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com mais de 60 anos e com uma

Política Fiscal

Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015 e IRS 2016

No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as declarações públicas pelo governo – que indicavam várias situações de famílias com e sem filhos

Sociedade

Condições de atribuição de competências para aplicar sanções rodoviárias pelos municípios

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Debate

Empresas

Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD): o banco de fomento

O Decreto-Lei n.º 155/2014 do Ministério das Finanças vem instituir a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e aprova os respetivos estatutos.  A IFD terá um capital social de €100 milhões e sede social na cidade do Porto. Segundo o legislador a Instituição Financeira de Desenvolvimento terá por missão: “(…) colmatar as falhas de mercado no

Números Estatística

Pobreza em Portugal 2012/2013: Criança Sofre

No sítio do INE, a propósito do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza eis alguma informação sobre Pobreza em Portugal 2012/2013: “(…) INE apresenta os resultados definitivos do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2013, sobre rendimentos de 2012, privilegiando uma análise sobre a condição particular da população infantil. De acordo com

Opinião

RSI: duas famílias gémeas, tratamentos diferentes

Imagine duas famílias gémeas. Dois adultos, duas crianças das mesmas idades, que andam nas mesmas escolas. Os adultos têm os mesmos empregos, ordenados, despesas fixas obrigatórias. Imagine que foram todos despedidos num despedimento coletivo há pouco mais de 3 anos. Imagine que durante as respetivas carreiras a família A sempre poupou uma parte do rendimento

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