A Portaria n.º 424/2012 de 28 de dezembro de 2012 do Ministério das Finanças veio estabelecer o Valor médio de construção por metro quadrado para cálculo do IMI em 2013, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013. Este valor o
A Portaria n.º 307/2011 do Ministério das Finanças hoje publicada, fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012 que, na prática, se traduz na manutenção do valor de 2011. Eis um excerto da passagem mais significativa: “Artigo 1.º Fixação do valor médio de
Com a Portaria nº 1330/2010 do Ministério das Finanças hoje publicada foi conhecido o Valor médio de construção para 2011 a aplicar “cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2011.” E o
Foi hoje publicado no Diário da República (Portaria n.º 1456/2009) o valor médio de construção por m2 para 2010. Note-se que, tal como a Portaria sublinha, estes valores são uma das variáveis previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) para o cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos.
Este ano o valor médio de construção para o próximo ano foi publicado ainda em Dezembro. Os valores aplicáveis em 2009 podem assim ser consultados no Diário da República na Portaria nº1545/2008 (aqui). Note-se que, tal como a Portaria sublinha, estes valores são uma das variáveis para o cálculo do
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