Flexibilização do pagamento de dívidas à segurança social

A flexibilização do pagamento de dívidas à segurança social materializa-se através da publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 35-C/2016 que “procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social“.   Em que … Ler mais

Taxa Social Única

A Taxa Social Única (TSU) é uma contribuição paga pelo empregado e pela entidade patronal e tem por objetivo financiar as reformas pagas pela segurança social. Não existindo em Portugal um regime de capitalização em que os descontos de cada trabalhador e patrão ficam reservados numa conta individual, a TSU é usada para efetuar o … Ler mais

Em que condições a Segurança Social autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições (Decreto-Lei n.º 213/2012)

Em que condições a Segurança Social autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições? No Diário da República de hoje fez-se publicar o Decreto-Lei n.º 213/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social que procede à “definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e … Ler mais

Custo por hora trabalhada sobe 3,6% na Zona Euro e cai 0,8% em Portugal – 2º trimestre 2011

Na Zona Euro e durante o 2º trimestre de 2011, apenas na Grécia (-3,7%), Irlanda (-3,5%) e Portugal (-0,8%) se registaram quedas no custo por hora trabalhada, tendo a média sido de +3,6%. Em termos práticos, observando a competitividade do trabalho apenas por este singelo indicador, poderemos suspeitar que estamos a ganhar competitividade pela redução … Ler mais

Descida da TSU deverá ser compensada com subida da taxa intermédia do IVA

O Governo irá tomar em breve a decisão relativa à descida da Taxa Social Única (TSU) na componente que respeita à responsabilidade da entidade empregadora. O Ministério das Finanças disponibilizou publicamente o estudo “Desvalorização Fiscal” (clique para aceder) no qual se irá basear para propôr uma alteração legislativa. No estudo refere-se que a descida da TSU em … Ler mais

Redução da contribuição para a segurança social em 1 ponto percentual já em 2010

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Acaba de ser publicada em Diário da República a Portaria Nº99/2010 que estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora para todos os contratos remunerados pelo salário mínimo em vigor em 2009. Esta medida surge em jeito de compensação face ao aumento do salário mínimo para 475€ aprovado há alguams semanas. Eis um excerto dos principais aspectos da referida portaria em vigor entre Janeiro e Dezembro do corrente ano:

” (…) Artigo 2º – Âmbito Pessoal

1- A medida prevista no artigo anterior aplica -se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Não têm direito à redução da taxa contributiva prevista na presente portaria:

a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho;
b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

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Alterações na Taxa Social Única em 2010 – Iniciativa Emprego 2010 (act.)

ADENDA 21JAN2010 – Eis a resolução entretanto publicada no Diário da República: Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 sobre a Iniciativa Emprego e a TSU. O Governo lançou na passada semana as bases para a «Iniciativa Emprego 2010» que se compõe de 17 medidas e está estruturada em três eixos: (i) manutenção do emprego; (ii) inserção de … Ler mais