COVID-19: Documentos de identificação com validade expirada

Uma das medidas extraordinárias definidas para enfrentar o surto de COVID-19, visando facilitar o cumprimento do distânciamento social e o funcionamento o mais regular possível dos compromissos sociais, centrou-se nos documentos de identificação com validade expirada. No artigo 16 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 14 de março de 2020, ficou

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