Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 82-B/2014 da Assembleia da República, ou seja o Orçamento do Estado para 2015. No mesmo suplemento ao Diário da República foram publicadas as lei relativas à “Reforma do IRS” e a Fiscalidade Verde entre outros. Lei n.º 82-E/2014 Assembleia da República Procede a uma reforma
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Sendo aprovada reforma à reforma do IRS (leia “Reforma do IRS 2015 será substancialmente alterada: veja como fica“) regressam os Limites máximos de deduções à coleta por escalão do IRS 2015. Estes limites são contudo significativamente distintos dos existentes em 2014 pois as famílias com maiores rendimentos (último escalão) que
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Os Escalões do IRS 2015 não sofrerão alteração se for aprovada a proposta de Orçamento do Estado de 2015 e de reforma do IRS 2015. Estes manter-se-ão assim inalterados pelo terceiro ano consecutivo. Escalões do IRS 2015 Recordamos aqui, por memória, quais sãos então os escalões que se mantém
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«O primeiro-ministro anunciou esta terça-feira que o Governo criará “uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas” no âmbito da nova reforma do IRS. (…)» in Jornal de Negócios. A verdade é que volvidos cinco dias desde a suposta assinatura em conselho de ministros
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As tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicáveis em 2015 não sofreram alterações significativas face ao estabelecido em 2014 mantendo-se assim o “Adicional em sede de IUC” que se traduziu, em 2014, num aumento adicional de impostos. Além das tabelas que a seguir se reproduzem (para veículos ligeiros) destaca-se
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Segundo a Proposta Orçamento do Estado 2015 e Relatório do Orçamento do Estado 2015 o Mapa 19 que prevê as transferências para os municípios em 2015 é o que se segue:
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Segundo a Proposta Orçamento do Estado 2015 e Relatório do Orçamento do Estado 2015 o Mapa XX que prevê as transferências para os municípios em 2015 é o que se segue:
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