Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. O diploma entra em vigor a 1 de
A fazer fé em notícia hoje avançada pelo Jornal de Negócios, o governo terá apresentado uma proposta ao parceiros sociais que prevê a atribuição de subsídio de desemprego a empresário no montante de 65% da remuneração de referência (apurada nos primeiros doze meses dos últimos catorze em que for recebida). Contudo,
Afinal, o subsídio de desemprego para empresários (incluindo trabalhadores independentes) só poderá começar a ser recebido 24 meses depois de se terem iniciado os descontos à nova taxa de 34,75%. É pelo menos esta a informação mais recente que chegou da Segurança Social aos media que consultámos. Este detalhe, até
A resposta à pergunta do título é ambígua e complexa. A melhor tentativa de explicação que encontrámos foi dada pela Elisabete Miranda no Massa Monetária – um blogue dos jornalistas do Negócios. No artigo “Falsa partida no subsídio de desemprego para recibos verdes“, apresentam-se os detalhes. No fundo, só a partir
Um leitor que tem recebido um montante de cerca de 2000€ por ano através da sua atividade de trabalhador independente perguntou-nos se teria de pagar os 29,6% de taxa contributiva aplicável ao rendimento previsto no caso geral. Perguntou ainda, caso esteja isento, a partir de que valor teria de passar
A Segurança Social compilou em duas páginas a informação em vigor em 2011 relativa às taxas contributivas para a Segurança Social (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social). As taxas divulgadas aplicam-se a variadíssimas situações e permitem perceber de forma rápida algumas das consequências imediatas e estabelecidas para
[wp_ad_camp_1] Sem querermos ser exaustivos ou sem nos querermos substituir às fontes oficiais que deverão sempre consultar, eis um resumo da situação em vigor com o novo código contributivo da segurança social na tributação dos rendimentos profissionais auferidos por trabalhadores independentes. Se o trabalhador tiver contabilidade organizada a tributação para segurança social
Com a entrada em vigor de um novo código contributivo, a Segurança Social procedeu à actualização de vários dos seus Guia Práticos tendo inclusive desenvolvido alguns novos no sentido de acomodar as novidades. Apesar de se tratarem de Guias com franca margem para melhoria, cremos que o esforço de simplificação no
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