Alterações no NIF não comunicadas em 15 dias dão coima de até €375

A Autoridade Tributária e Aduaneira informou hoje através do Ofício-circulado n.º 90017/2013 – 26/02 – Decreto-Lei 14/2013, de 28/01 – Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes  que a partir de hoje o prazo para comunicar alterações de morada fiscal e outras alterações associadas ao NIF –

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Nova legislação sobre o número de identificação fiscal (NIF – Decreto-Lei n.º 14/2013)

Foi hoje publicado em Diário da República um decreto-lei que vem reformular alguns aspetos relativos aos procedimentos associados à emissão do Número de Identificação Fiscal. Chamamos assim a atenção dos nossos leitores eventualmente interessados para o novo enquadramento legal exposto ao longo de sete páginas: Decreto-Lei n.º 14/2013 – No

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IRS 2011 e IRS 2012: esclarecimentos sobre a identificação exigida nas facturas dedutíveis

[wp_ad_camp_1] O assunto que aqui acompanhámos no artigo “IRS 2011 e IRS 2012: novas exigências nas facturas de despesas dedutíveis (act. II)” conheceu desenvolvimentos importantes no último dia, em virtude de ter suscitado dúvidas de interpretação e de ter desencadeado um pedido e posterior esclarecimento das Finanças e comentários interessantes

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