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O Governo fez publicar hoje no Diário da República a Portaria n.º 272/2011 do Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. Este tema já aqui foi abordado (ver “Documentos necessários para requerer o Passe Social + (act.) bem comoLista com pontos de venda do Passe Social + em Lisboa e Porto ,Vou ter direito ao Passe Social +? e Preços do Passe Social + nos transportes públicos (01SET2011) “) contudo face à publicação oficial dos detalhes legais voltamos a abordá-lo.
Destacamos em particular o artigo 5º que define o âmbito deste passe e que julgamos esclarecer algumas das dúvidas mais frequente quanto a quem tem acesso a este passe social que, entretanto, já foi requerido por milhares de famílias:
