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Trabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)

Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do imposto, nomeadamente caso os seus rendimentos tributáveis superem os €10000, passarão a ser incluídos mandatoriamente no regime geral do IVA a partir de 1 de abril de

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